Proposição Nº: 07 Solicitar Informações

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica Entre o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA, o Município de Presidente Kennedy com Interveniência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Presidente Kennedy – SEMMA/PK e o Porto Central Complexo Portuário S.A. – Porto Central.

A PrefeitA Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o poder público Municipal autorizado a estabelecer Acordo de Cooperação Técnica entre o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA e o Porto Central Complexo Portuário S.A – Porto Central com a finalidade de realização de estudos, levantamentos de dados e informações, processamento e consolidação desses dados e informações em relatórios e mapas, além da realização de discussões interinstitucionais para acordo entre os Partícipes sobre as atividades mais interessantes e viáveis à conservação e proteção da fauna, da flora e dos recursos naturais, dos pontos de vista técnico e econômico.

            Art. 2°. O acordo de que se trata esta Lei será celebrado através de instrumento próprio e após aprovado por ambas as partes.

Art. 3º. Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.